Direitos e obrigações

Os contratos de trabalho são normalmente assinados por escrito. Mas um contrato verbal também é válido.

As regras relativas ao trabalho encontram-se no Código das Obrigações. Este documento estabelece as normas mínimas (as regras mínimas) a respeitar no direito do trabalho.

Graças a isso, mesmo as pessoas sem contrato de trabalho escrito têm direitos, mas também deveres.

Na Suíça, os trabalhadores têm direitos e obrigações.

Entre os mais importantes encontram-se:

• Direito à segurança social: a entidade patronal deve anunciar os seus empregados à segurança social. Tem de lhes fazer um seguro de acidentes e pagar uma parte dos prémios.
• Todos os trabalhadores têm direito a, pelo menos, 4 semanas de férias pagas (5 semanas para os jovens com menos de 20 anos). O mesmo se aplica às pessoas que recebem uma remuneração à hora ou que trabalham a tempo parcial, consoante o seu tempo de trabalho.
• O número máximo de horas de trabalho por semana é de 50 horas. Em muitas profissões, são 45 horas.
• Os funcionários têm o direito de receber um certificado de trabalho escrito.
• Uma pessoa que adoece recebe o seu salário durante um certo período de tempo.
• As mulheres grávidas e as que deram à luz têm direitos especiais .
• Os empregados têm de executar eles próprios o trabalho que aceitaram.
• Devem desempenhar o seu trabalho com cuidado e proteger os interesses do seu empregador.
• Para proteger os interesses dos seus empregadores, os empregados têm de respeitar a confidencialidade. Não devem divulgar a outras pessoas informações confidenciais obtidas durante o seu trabalho (por exemplo, segredos de fabrico ou comerciais). E isto, mesmo após o termo do contrato, se necessário.
• Nas relações de trabalho, o empregador protege e respeita a personalidade dos seus empregados. Cuida da sua saúde e do seu respeito pela moralidade. Assegura, em especial, a sua proteção contra o assédio sexual.

Tem dúvidas sobre se os seus direitos estão a ser respeitados?

Pode contactar o Service de l’économie et de l’emploi (SEE) [Serviço da economia e do emprego (SEE)], um sindicato ou o Conseil de Prud’hommes [Tribunal do Trabalho].

A lei suíça não define um salário mínimo.

Mas no cantão do Jura, existe um.

No Jura, não se tem direito a pagar um salário por hora inferior a 21,40 francos

Para trabalho igual, as mulheres e os homens têm direito ao mesmo salário.

Em alguns acordos coletivos (ACTs), o salário mínimo é definido para um setor de trabalho. Vários setores de trabalho assinaram acordos coletivos de trabalho (ACT).

O salário bruto é o salário indicado no contrato de trabalho.

O salário líquido é o salário que resta depois de deduzidas as contribuições para a segurança social.

Em caso de rescisão do contrato de trabalho, as entidades patronais e os trabalhadores devem respeitar os prazos de rescisão previstos no contrato.

A rescisão imediata, sem aviso prévio, não é permitida. Exceto em casos excecionais.

Quando o empregador rescinde o contrato, chama-se despedimento.

É sempre possível receber por escrito as razões do despedimento. Para isso, é preciso perguntar ao seu empregador.

A pessoa que está doente, que sofreu um acidente, que está grávida ou que deu à luz uma criança está especialmente protegida contra o despedimento.

Os despedimentos sem justa causa podem ser levados a tribunal.

Se o empregado rescindir o seu contrato, chama-se demissão.

A demissão pode afetar o direito ao seguro de desemprego (dias de penalização). Assim, recebe menos dinheiro do desemprego.